Presta aconselhamento e assistência jurídica às pessoas colectivas e singulares na emissão de pareceres e consultoria sobre o quadro legal vigente e sobre a matéria, na resolução de conflitos resultantes da execução e da interpretação de contratos de seguro, na prática de actos e desencadeamento de procedimentos legais em defesa de pessoas colectivas e singulares perante o órgão regulador da área de seguros.
